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Golden Visa



O que é?

Quem pode requerer?

Requisitos

O "Golden Visa" é um regime especial de Autorização de Residência para Actividades de Investimento em Portugal promovidas para cidadãos de países não pertencentes à União Europeia.

As novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requererem a autorização mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis, sendo-lhes ainda concedido o direito (conforme o disposto na legislação em vigor) ao:

   - Reagrupamento familiar;
   - Benefício do Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais (RFRNH);
   - Ao acesso à autorização de residência permanente;
   - À nacionalidade portuguesa


A autorização tem o prazo um ano, podendo este ser renovado por períodos sucessivos de dois anos, mantendo-se como condição a permanência mínima em território nacional de 7 ou 14 dias (consuante se trate do primeiro ano ou dos períodos de renovação).

Os cidadãos de Estados terceiros que procedam à realização de um investimento (a título pessoal ou através de uma sociedade) que se enquadre numa das seguintes situações:

   - Aquisição de bens imóveis, em território nacional, de valor igual ou superior a 500 mil euros;
   - Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros (incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades);
   - Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.

É requerido que a actividade de investimento seja atestada pela Declaração sob Compromisso de Honra, e que a mesma seja mantida por um perído de cinco anos a contar da data de concessão da autorização de residência. Os requerentes devem ter ainda entrada regular em território nacional, sendo portadores de vistos Schengen válidos ou sendo beneficiários de isenção de vistos.


No caso de transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, é imposto que o requerente demostre ter efectuado o investimento necessário (incluindo investimento em acções ou quotas de sociedades) através de uma:

   - Declaração de uma instituição financeira autorizada atestando a transferência efectiva de capitais para a conta de que é o único ou o primeiro titular, ou para a aquisição de acções ou quotas de sociedades; ou
   - Certidão do registo comercial actualizada que ateste a detenção da participação social na sociedade (sendo assim apenas atribuída ao requerente a proporção correspondente à sua participação no capital social).


No caso de criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho:

   - Demonstre ter criado 10 postos de trabalho e procedido à inscrição dos trabalhadores na segurança social, através de certidão actualizada da segurança social portuguesa.


No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

   - Demonstrando ter a plena propriedade do bens imóveis através da apresentação de título aquisitivo ou de promessa de compra, onde conste a declaração de uma instituição financeira atestando a transferência efectiva de capitais para a sua aquisição ou para efectivação do sinal da promessa de compra. A aquisição pode ser em compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros;e
   - Apresentando certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
   - Os imóveis podem ser onerados a partir de um valor superior a 500 mil euros ou ser dados para arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.
   - Admite-se a compra de quaisquer imóveis desde que a sua construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos, ou, então, se encontrem localizados em área de reabilitação urbana, desde que sejam feitas obras de reabilitação que tenham um valor mínimo e 350.000,00, valor que pode ser reduzido em 20% quando tal investimento ocorra em territórios de baixa densidade.


Esta informação data de Junho de 2015 - Para mais informações consulte o site oficial




Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais



O que é?

Requisitos

Com o objectivo de atrair para o território nacional cidadãos não residentes que possuam um elevado património ou poder de compra, ou que sejam profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, foi criado o Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

Este traduz-se na eliminação da dupla tributação jurídica internacional no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro, e na tributação a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.
A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de dez anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português, caíndo o interessado na obrigatoriedade de cumprir o requisito da permanência durante todos os anos.

Este regime também se aplica a emigrantes que queiram regressar a Portugal.

Para usufrir do deste regisme, o requerente deve:

   - Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
   - Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças (para tal deverá ter permanecido em Portugal mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) ou tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);
   - Solicitar a atribuição do estatuto de Residente Não Habitual no momento em que se inscreve como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.
   - Obter o Número de Identificação Fiscal português, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
   - Proceder à abertura de uma conta bancária em Portugal;e
   - Proceder à inscrição na Segurança Social (apenas no caso de o interessado auferir rendimentos de categoria A ou B em Portugal).
   - No caso da não inscrição na Segurança Social, o residente não habitual deve ser portador de um seguro de saúde válido em território nacional, ou possuir o cartão de saúde europeu, de forma a garantir a sua protecção em caso de doença ou acidente em território nacional.


Esta informação data de Junho de 2015 - Para mais informações consulte o site oficial