Regime Fiscal dos

Residentes Não Habituais

O que é?

Com o objectivo de atrair para o território nacional cidadãos não residentes que possuam um elevado património ou poder de compra, ou que sejam profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, foi criado o Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

Este traduz-se na eliminação da dupla tributação jurídica internacional no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro, e na tributação a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.
A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de dez anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português, caíndo o interessado na obrigatoriedade de cumprir o requisito da permanência durante todos os anos.

Este regime também se aplica a emigrantes que queiram regressar a Portugal.
 

Esta informação data de Junho de 2015 - Para mais informações consulte o site oficial

Requisitos

Com o objectivo de atrair para o território nacional cidadãos não residentes que possuam um elevado património ou poder de compra, ou que sejam profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, foi criado o Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

Este traduz-se na eliminação da dupla tributação jurídica internacional no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro, e na tributação a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.
A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de dez anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português, caíndo o interessado na obrigatoriedade de cumprir o requisito da permanência durante todos os anos.

Este regime também se aplica a emigrantes que queiram regressar a Portugal.


Esta informação data de Junho de 2015 - Para mais informações consulte o site oficial

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